RHC 191097 - DECISAO

RHC 191097 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por entender que não há fundamentação concreta suficiente para manter a custódia cautelar, tratando-se de crime sem grave ameaça a pessoas e de agente primário, sendo a prisão cautelar medida de última ratio.

Parties
Recorrente: LUIZ FABIANO DE OLIVEIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

LUIZ FABIANO DE OLIVEIRA CAMPOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 gravidade concreta do delito versus gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por entender que não há fundamentação concreta suficiente para manter a custódia cautelar, tratando-se de crime sem grave ameaça a pessoas e de agente primário, sendo a prisão cautelar medida de última ratio.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Substituir a custódia preventiva pela aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau