HC 908659 - DECISAO

HC 908659 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do writ não foi apreciado na instância de origem e não se revela flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual está fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à vítima e à ordem pública, sendo o argumento de excesso de prazo sujeito a juízo de razoabilidade conforme as circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTÔNIO DA CONCEIÇÃ O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANTÔNIO DA CONCEIÇÃ O

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do writ não foi apreciado na instância de origem e não se revela flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual está fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à vítima e à ordem pública, sendo o argumento de excesso de prazo sujeito a juízo de razoabilidade conforme as circunstâncias do caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.