HC 908587 - DECISAO

HC 908587 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi julgada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na periculosidade, integração em associação criminosa e risco de reiteração, e o pedido de substituição por prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias de origem, razão pela qual a intervenção agora suprimiria instância.

Parties
Paciente: FELIPE SALIM MACEDO; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - desembargador; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado Em Grau Superior Quanto À Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

FELIPE SALIM MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - desembargador

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado Em Grau Superior Quanto À Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi julgada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na periculosidade, integração em associação criminosa e risco de reiteração, e o pedido de substituição por prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias de origem, razão pela qual a intervenção agora suprimiria instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.