HC 856853 - DECISAO

HC 856853 - DECISAO

Concluiu-se pela suficiência das medidas cautelares impostas pelo juiz singular (fiança, monitoração eletrônica, proibições de deslocamento e recolhimento domiciliar), pela desproporção da prisão preventiva diante das circunstâncias e pelo fato de não haver notícia de descumprimento ou reiteração delitiva durante o período em que as cautelares foram aplicadas; assim, restabeleceu‑se a decisão que concedeu liberdade provisória mediante fiança e cautelas alternativas.

Parties
Paciente: Milton Toshio Hirata; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descaminho, Monitoramento Eletrônico, Relação Entre Recurso Em Sentido Estrito E Efeito Suspensivo, Reiteracão Delitiva, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descaminho +4 more

Case Brief

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Parties

Milton Toshio Hirata

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de tutela antecipada via RESE
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela suficiência das medidas cautelares impostas pelo juiz singular (fiança, monitoração eletrônica, proibições de deslocamento e recolhimento domiciliar), pela desproporção da prisão preventiva diante das circunstâncias e pelo fato de não haver notícia de descumprimento ou reiteração delitiva durante o período em que as cautelares foram aplicadas; assim, restabeleceu‑se a decisão que concedeu liberdade provisória mediante fiança e cautelas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR que concedeu liberdade provisória ao paciente mediante pagamento de fiança no valor de R$ 207.300,00 e imposição de monitoração eletrônica, proibição de ausentar-se da comarca e do país sem autorização judicial e...
  • Determinar comunicação com urgência.