HC 839962 - ACORDAO

HC 839962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: o parágrafo único do art. 316 do CPP atribui ao juízo que decretou a prisão o dever de revisão a cada 90 dias e tal dever não se estende, ex officio, após a sentença; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta dos fatos, do papel do agravante na organização criminosa e de seus antecedentes, e a manutenção da custódia na sentença observou o art. 387, § 1º, do CPP; ainda, alegações sobre excesso de prazo e 'questões periféricas' não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise no...

Parties
Agravante: MARCIO TAKASHI ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Inovação Recursal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCIO TAKASHI ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alcance do parágrafo único do art. 316 do CPP e reexame ex officio da prisão preventiva após sentença
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública)
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença (art. 387, § 1º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: o parágrafo único do art. 316 do CPP atribui ao juízo que decretou a prisão o dever de revisão a cada 90 dias e tal dever não se estende, ex officio, após a sentença; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta dos fatos, do papel do agravante na organização criminosa e de seus antecedentes, e a manutenção da custódia na sentença observou o art. 387, § 1º, do CPP; ainda, alegações sobre excesso de prazo e 'questões periféricas' não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise no...

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.