HC 897486 - DECISAO

HC 897486 - DECISAO

Verificou-se a presença de fundamentos concretos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis (reconhecimento de animais furtados, depoimentos identificando os acusados, modus operandi violento e crueldade, reiterada prática delitiva, indicação de residência fora do distrito da culpa e mandado de prisão não cumprido), que, nos termos do art. 312 do CPP, justificam a manutenção da prisão preventiva e a denegação do habeas corpus; a matéria relativa à contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi apreciada por esta Corte.

Parties
Paciente: ANDERSON FONTELAS DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Crime Ambiental
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Parties

ANDERSON FONTELAS DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão (não examinado pelo Tribunal de origem)
  3. 3 necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença de fundamentos concretos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis (reconhecimento de animais furtados, depoimentos identificando os acusados, modus operandi violento e crueldade, reiterada prática delitiva, indicação de residência fora do distrito da culpa e mandado de prisão não cumprido), que, nos termos do art. 312 do CPP, justificam a manutenção da prisão preventiva e a denegação do habeas corpus; a matéria relativa à contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi apreciada por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.