HC 908621 - DECISAO

HC 908621 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a decretação da prisão preventiva (antecedente idêntico com descumprimento de medidas, previsibilidade de reiteração e ausência de prova de ocupação lícita).

Parties
Paciente: MAYCON LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pela Corte (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Liberdade Provisória Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

MAYCON LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pela Corte (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de constrangimento ilegal por decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a decretação da prisão preventiva (antecedente idêntico com descumprimento de medidas, previsibilidade de reiteração e ausência de prova de ocupação lícita).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal