HC 893565 - DECISAO

HC 893565 - DECISAO

Verificado o descumprimento das medidas cautelares impostas ao paciente, sua permanência em local incerto e a inércia diante da citação por edital, constatou-se a insuficiência das medidas diversas da prisão e o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, sendo fundada a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: SAMUEL TELES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
HABEAS CORPUS / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus denegado (ordem denegada).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Citação Por Edital, Local Incerto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Citação Por Edital Local Incerto

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Parties

SAMUEL TELES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

HABEAS CORPUS / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 conversão de medidas cautelares em prisão preventiva sem necessidade de intimação pessoal (art. 282, §4º, CPP)

Ratio Decidendi

Verificado o descumprimento das medidas cautelares impostas ao paciente, sua permanência em local incerto e a inércia diante da citação por edital, constatou-se a insuficiência das medidas diversas da prisão e o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, sendo fundada a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (ordem denegada).

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.