HC 888732 - DECISAO

HC 888732 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação quanto à reiteração delitiva, as particularidades do caso mostram que a prisão domiciliar é suficiente, adequada e proporcional: quantidade mínima de droga (4 g de maconha), ausência de violência ou grave ameaça, e o fato de a paciente ser mãe de criança de 4 anos com necessidades especiais. Assim, a custódia preventiva foi substituída por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: KAMILA CRISTINA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

KAMILA CRISTINA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Efeito da quantidade de entorpecente apreendida (4g de maconha) e ausência de violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação quanto à reiteração delitiva, as particularidades do caso mostram que a prisão domiciliar é suficiente, adequada e proporcional: quantidade mínima de droga (4 g de maconha), ausência de violência ou grave ameaça, e o fato de a paciente ser mãe de criança de 4 anos com necessidades especiais. Assim, a custódia preventiva foi substituída por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Ratifico a liminar concedida.
  • Substituir a custódia preventiva da paciente pela prisão domiciliar.