RHC 195387 - DECISAO

RHC 195387 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque há indícios suficientes de adulteração do sinal identificador do veículo e de que o automóvel era produto de roubo, concomitantemente à existência de condenação transitada em julgado e cumprimento de pena pelo paciente, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis) e a insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: Leandro Cezar de Oliveira; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordem Denegada
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reincidência, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reincidência Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

Leandro Cezar de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque há indícios suficientes de adulteração do sinal identificador do veículo e de que o automóvel era produto de roubo, concomitantemente à existência de condenação transitada em julgado e cumprimento de pena pelo paciente, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis) e a insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.