HC 908777 - DECISAO

HC 908777 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, pela gravidade concreta do delito, risco à ordem pública e inadequação das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Homicídio Qualificado Tentado, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Homicídio Qualificado Tentado Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, pela gravidade concreta do delito, risco à ordem pública e inadequação das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo