HC 879458 - DECISAO

HC 879458 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de via própria e, na análise de ofício, não conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, diante da complexidade do processo (44 réus), das diligências realizadas e da influência da pandemia, recomendando-se que o Tribunal de origem dê prioridade e maior brevidade ao julgamento.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Corréu: JOÃO CARLOS NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +2 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

JOÃO CARLOS NUNES DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da existência de organização criminosa e da complexidade do feito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de via própria e, na análise de ofício, não conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, diante da complexidade do processo (44 réus), das diligências realizadas e da influência da pandemia, recomendando-se que o Tribunal de origem dê prioridade e maior brevidade ao julgamento.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.