HC 908880 - DECISAO

HC 908880 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peças indispensáveis (auto de prisão em flagrante e decisão que converteu a custódia em preventiva), ônus necessário para o exame do habeas corpus, tornando inviável a apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: TIAGO BODART VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Ônus De Instrução, Artigo 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Ilícita Ônus De Instrução Artigo 312 Do CPP

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Parties

TIAGO BODART VICENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 existência de provas ilícitas
  3. 3 ausência de comprovação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peças indispensáveis (auto de prisão em flagrante e decisão que converteu a custódia em preventiva), ônus necessário para o exame do habeas corpus, tornando inviável a apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.