HC 889198 - DECISAO

HC 889198 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus filhos/dependentes (nos termos do art. 318-A, I e II do CPP), e não houve fundamentação concreta e excepcional que justificasse a manutenção da prisão preventiva em face da presunção legal de proteção da mãe, impondo-se, assim, a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, nos termos da legislação e jurisprudência citadas.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa da acusada; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Amamentação, Tráfico De Drogas, Estatuto Da Primeira Infância, Art. 318 a CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Amamentação Tráfico De Drogas Estatuto Da Primeira Infância +1 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa da acusada

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP e Lei 13.769/2018

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus filhos/dependentes (nos termos do art. 318-A, I e II do CPP), e não houve fundamentação concreta e excepcional que justificasse a manutenção da prisão preventiva em face da presunção legal de proteção da mãe, impondo-se, assim, a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, nos termos da legislação e jurisprudência citadas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar.
  • Comunique-se.