HC 908055 - DECISAO

HC 908055 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF sobre pedido de liminar indeferido em outro writ na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao verbete sumular; adicionalmente, a decisão de origem apresentou elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva, e é inviável neste writ analisar o princípio da homogeneidade das medidas cautelares.

Parties
Paciente: EDGAR JULIO AMARAL DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas

Case Brief

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Parties

EDGAR JULIO AMARAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 exigência de motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF sobre pedido de liminar indeferido em outro writ na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao verbete sumular; adicionalmente, a decisão de origem apresentou elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva, e é inviável neste writ analisar o princípio da homogeneidade das medidas cautelares.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal