HC 908905 - DECISAO

HC 908905 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado no HC 874.342/DF, de modo que, nos termos do art. 210 do RISTJ, o relator indeferiu liminarmente a impetração; além disso, o Tribunal local concluiu que a situação do paciente não é idêntica à dos demais acusados, impedindo a aplicação do art. 580 do CPP, e observou que a apelação interposta é o momento adequado para a análise das teses levantadas pela defesa. Por esses motivos, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos Do Art. 580 Do CPP, Reiteração De Habeas Corpus (art. 210 Ristj), Negativa De Autoria, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos Do Art. 580 Do CPP Reiteração De Habeas Corpus (art. 210 Ristj) Negativa De Autoria Concurso Material

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de revogação a corréus
  3. 3 incidência do art. 210 do RISTJ em caso de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado no HC 874.342/DF, de modo que, nos termos do art. 210 do RISTJ, o relator indeferiu liminarmente a impetração; além disso, o Tribunal local concluiu que a situação do paciente não é idêntica à dos demais acusados, impedindo a aplicação do art. 580 do CPP, e observou que a apelação interposta é o momento adequado para a análise das teses levantadas pela defesa. Por esses motivos, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.