HC 849730 - DECISAO

HC 849730 - DECISAO

Havendo sentença condenatória proferida contra o paciente e apelação pendente (sem concessão de efeito suspensivo), e diante do entendimento consolidado desta Corte (HC 482.549/SP) de que o habeas corpus concomitante ao recurso cabível não deve ser conhecido salvo para tutela direta e imediata da liberdade ou pedido diverso, a impetração tornou-se prejudicada, devendo o exame da matéria ser realizado no recurso de apelação.

Parties
Paciente: GABRIEL XAVIER DA COSTA BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parceiro/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (impetração Prejudicada Em Razão De Alteração Da Situação Jurídica)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Efeito Suspensivo De Apelação, Impetração Concomitante De Habeas Corpus E Apelação, Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Efeito Suspensivo De Apelação Impetração Concomitante De Habeas Corpus E Apelação Sentença Condenatória

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Parties

GABRIEL XAVIER DA COSTA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parceiro/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (impetração Prejudicada Em Razão De Alteração Da Situação Jurídica)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória e apelação pendente
  2. 2 possibilidade de exame de habeas corpus concomitante com recurso de apelação
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória proferida contra o paciente e apelação pendente (sem concessão de efeito suspensivo), e diante do entendimento consolidado desta Corte (HC 482.549/SP) de que o habeas corpus concomitante ao recurso cabível não deve ser conhecido salvo para tutela direta e imediata da liberdade ou pedido diverso, a impetração tornou-se prejudicada, devendo o exame da matéria ser realizado no recurso de apelação.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.