HC 905446 - DECISAO

HC 905446 - DECISAO

Negada a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria), no modus operandi (disparos de arma de fogo em via pública), na gravidade concreta do delito, no risco à ordem pública e à instrução criminal (fuga), e na existência de inquéritos anteriores que indicam reiteração delitiva; ademais, a alegação de legítima defesa não pode ser resolvida na via estreita do habeas corpus e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ALEX JUNIO MONTEIRO DA PAIXÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

ALEX JUNIO MONTEIRO DA PAIXÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria), no modus operandi (disparos de arma de fogo em via pública), na gravidade concreta do delito, no risco à ordem pública e à instrução criminal (fuga), e na existência de inquéritos anteriores que indicam reiteração delitiva; ademais, a alegação de legítima defesa não pode ser resolvida na via estreita do habeas corpus e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.