HC 878897 - DECISAO

HC 878897 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por caracterizar substitutivo de via recursal inadequada; em exame de ofício não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem, pois há indícios de participação em organização criminosa, complexidade do feito com múltiplos denunciados e decisão anterior que fundamentou a preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não estando comprovado excesso de prazo injustificado.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Corréu: IDELSON BATISTA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

IDELSON BATISTA DO NASCIMENTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por caracterizar substitutivo de via recursal inadequada; em exame de ofício não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem, pois há indícios de participação em organização criminosa, complexidade do feito com múltiplos denunciados e decisão anterior que fundamentou a preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não estando comprovado excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.