HC 908923 - DECISAO

HC 908923 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão atacada é indeferimento liminar proferido em primeiro grau de tribunal a quo cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação no revogação da prisão domiciliar por descumprimento das condições, justificando aguardar o julgamento definitivo do writ na origem.

Parties
Paciente: PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Denegada
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (decisão monocrática que não conhece do writ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Medida Cautelar, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Fundamentação Da Medida Cautelar +1 more

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Parties

PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 análise de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva diante de descumprimento de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão atacada é indeferimento liminar proferido em primeiro grau de tribunal a quo cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação no revogação da prisão domiciliar por descumprimento das condições, justificando aguardar o julgamento definitivo do writ na origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (decisão monocrática que não conhece do writ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal