HC 908546 - DECISAO

HC 908546 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria de mérito ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em preventiva com base na gravidade concreta, modus operandi e risco de reiteração.

Parties
Paciente: SHERMAN MAFALDIR COLAVITTI CURINGA; Autuado: FRANCINEY SALES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

SHERMAN MAFALDIR COLAVITTI CURINGA

Paciente

FRANCINEY SALES DA COSTA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva: garantia da ordem pública, gravidade concreta, modus operandi e risco de reiteração

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria de mérito ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em preventiva com base na gravidade concreta, modus operandi e risco de reiteração.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.