HC 861298 - DECISAO

HC 861298 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão no Tribunal de origem que revogou as prisões preventivas e concedeu liberdade provisória aos pacientes mediante aplicação de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, tornando o pedido sem objeto, nos moldes do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FILYPE TAMIOSSO DA SILVA; Paciente: GABRIEL RESTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

FILYPE TAMIOSSO DA SILVA

Paciente

GABRIEL RESTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão no Tribunal de origem que revogou as prisões preventivas e concedeu liberdade provisória aos pacientes mediante aplicação de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, tornando o pedido sem objeto, nos moldes do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.