RHC 180616 - DECISAO

RHC 180616 - DECISAO

Considerando o parecer favorável do Ministério Público estadual, a falta de elementos concretos nos autos a indicar o uso efetivo de arma de fogo, a primariedade e endereço do paciente e a decisão originária fundada em argumentos genéricos e na pena em abstrato, a corte entendeu não demonstrada a necessidade da segregação cautelar, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente / Recorrente: RAFAEL SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

RAFAEL SILVA DOS SANTOS

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Inexistência de prova do uso de arma de fogo nos autos

Ratio Decidendi

Considerando o parecer favorável do Ministério Público estadual, a falta de elementos concretos nos autos a indicar o uso efetivo de arma de fogo, a primariedade e endereço do paciente e a decisão originária fundada em argumentos genéricos e na pena em abstrato, a corte entendeu não demonstrada a necessidade da segregação cautelar, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de RAFAEL SILVA DOS SANTOS
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal