HC 908828 - DECISAO

HC 908828 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de revogação da prisão preventiva configurou mera reiteração de pedido já formulado no Habeas Corpus nº 2225316-31.2022.8.26.0000, de modo que conhecer da impetração implicaria supressão de instância; assim, foi indeferida a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Conhecimento Da Impetração
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Reiteração De Pedido Conhecimento Da Impetração

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer da impetração por supressão de instância
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva como mera reiteração de habeas corpus anterior
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de revogação da prisão preventiva configurou mera reiteração de pedido já formulado no Habeas Corpus nº 2225316-31.2022.8.26.0000, de modo que conhecer da impetração implicaria supressão de instância; assim, foi indeferida a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.