HC 909007 - DECISAO

HC 909007 - DECISAO

Apesar da existência de fundamentação para a prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e registro de reiteração delitiva), o Tribunal entendeu que, diante da quantidade pouco expressiva de entorpecente apreendida (55 g de maconha) e da ausência de violência ou grave ameaça, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Liminar E Parcial
Outcome
Habeas corpus concedido em parte, liminarmente, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Proporcionalidade

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Parties

HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Liminar E Parcial

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fator para própria gravidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Apesar da existência de fundamentação para a prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e registro de reiteração delitiva), o Tribunal entendeu que, diante da quantidade pouco expressiva de entorpecente apreendida (55 g de maconha) e da ausência de violência ou grave ameaça, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte, liminarmente, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se