HC 908420 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido por implicar supressão de instância, já que as matérias invocadas foram apreciadas em outro HC ou não foram levadas ao conhecimento do juízo de primeiro grau (impedindo análise inaugural pelo STJ); assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Corréu: Mike Camilo de Albuquerque; Corréu: William Lages Ribeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Benefícios (art. 580 Cpp), Supressão De Instância, Quebra De Sigilo, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Juízo De Primeiro Grau
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Mike Camilo de Albuquerque
Corréu
William Lages Ribeiro
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência dos requisitos da prisão preventiva
- 2 Pedido de extensão de benefícios a corréus (art. 580 CPP)
- 3 Supressão de instância e impossibilidade de análise inaugural pelo STJ
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido por implicar supressão de instância, já que as matérias invocadas foram apreciadas em outro HC ou não foram levadas ao conhecimento do juízo de primeiro grau (impedindo análise inaugural pelo STJ); assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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