HC 907453 - DECISAO

HC 907453 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida originariamente ao Superior Tribunal de Justiça contra ato de juiz de primeiro grau sem prévia decisão da instância superior, faltando assim a competência do STJ para examinar a matéria, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal e das normas regimentais invocadas.

Parties
Paciente: RAFAEL NIMRICHTER AMBROSIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Habeas Corpus Originário, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Estadual, Incompetência Do STJ Para HC Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Competência Habeas Corpus Originário Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Estadual Incompetência Do STJ Para HC Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau

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Parties

RAFAEL NIMRICHTER AMBROSIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por manutenção de prisão preventiva
  2. 2 alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual em face de imputações de terrorismo de competência federal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado originariamente contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida originariamente ao Superior Tribunal de Justiça contra ato de juiz de primeiro grau sem prévia decisão da instância superior, faltando assim a competência do STJ para examinar a matéria, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal e das normas regimentais invocadas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.