HC 909799 - DECISAO

HC 909799 - DECISAO

Verificou-se que as razões invocadas pelo tribunal de origem são suficientes para embasar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, especialmente pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, motivo fútil, reincidência e outros registros criminais; assim, não há direito à revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS ELVIS LOPES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (denegação in Limine)
Outcome
denegada a ordem (in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

LUCAS ELVIS LOPES PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (denegação in Limine)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, gravidade da conduta e reincidência

Ratio Decidendi

Verificou-se que as razões invocadas pelo tribunal de origem são suficientes para embasar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, especialmente pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, motivo fútil, reincidência e outros registros criminais; assim, não há direito à revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem (in limine)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se