HC 909258 - DECISAO

HC 909258 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e baseada em elementos concretos dos autos (materialidade e autoria da conduta de tráfico, apreensão de drogas e utensílios, postagem em rede social indicando destinação comercial, permanência do paciente preso durante toda a instrução e reincidência), demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram insuficientes.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS CAMARGO PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Provas Ilícitas, Tráfico De Entorpecentes, Recurso Em Liberdade, Dosimetria, Apelação
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Provas Ilícitas Tráfico De Entorpecentes Recurso Em Liberdade +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS CAMARGO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade das provas por busca domiciliar sem mandado
  3. 3 desclassificação do crime para posse para uso pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e baseada em elementos concretos dos autos (materialidade e autoria da conduta de tráfico, apreensão de drogas e utensílios, postagem em rede social indicando destinação comercial, permanência do paciente preso durante toda a instrução e reincidência), demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegada a ordem em habeas corpus.
  • Cientifique-se o membro do parquet federal.