HC 897099 - DECISAO

HC 897099 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 315 do CPP, apoiando-se em motivos genéricos e na gravidade em abstrato do delito, sem demonstrar o periculum libertatis no caso concreto; por isso reputou-se nulo o decreto e determinou-se a liberdade do paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada concretamente a necessidade cautelar ou a imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: Victor Francisco dos Santos Lima; Tribunal De Origem / Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet/opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para anular o decreto de prisão preventiva e determinar a liberdade do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Flagrante Audiência De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Victor Francisco dos Santos Lima

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem / Impugnado

Ministério Público Federal

Parquet/opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de o magistrado decretar prisão preventiva após manifestação do Ministério Público por medidas diversas
  3. 3 adequação das medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 315 do CPP, apoiando-se em motivos genéricos e na gravidade em abstrato do delito, sem demonstrar o periculum libertatis no caso concreto; por isso reputou-se nulo o decreto e determinou-se a liberdade do paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada concretamente a necessidade cautelar ou a imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o decreto de prisão preventiva e determinar a liberdade do paciente

Orders

  • Reputar nulo o decreto de prisão preventiva
  • Determinar a colocação do paciente em liberdade