HC 909661 - DECISAO

HC 909661 - DECISAO

Parties
Paciente: RICARDO DE OLIVEIRA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF, Isonomia, Individualização Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organizações Criminosas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF Isonomia +1 more

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva