HC 909498 - DECISAO

HC 909498 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação do óbice contido na Súmula 691/STF; a matéria demanda apreciação pelo colegiado da instância de origem, evitando-se supressão de instância (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: MARIA ROSA DA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Súmula 691/stf Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

MARIA ROSA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF por analogia

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação do óbice contido na Súmula 691/STF; a matéria demanda apreciação pelo colegiado da instância de origem, evitando-se supressão de instância (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.