HC 826141 - DECISAO

HC 826141 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a existência de vários processos por delitos semelhantes, evidenciando risco de reiteração criminosa, maior desvalor da conduta e periculosidade — configurando necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, não se mostraram cabíveis medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: VANESSA FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANESSA FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Risco de reiteração criminosa e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a existência de vários processos por delitos semelhantes, evidenciando risco de reiteração criminosa, maior desvalor da conduta e periculosidade — configurando necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, não se mostraram cabíveis medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.