HC 909042 - DECISAO

HC 909042 - DECISAO

Verificado, em juízo preliminar, a presença de indícios relevantes de materialidade e autoria de participação em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas (com base em dados extraídos de aparelho apreendido e diálogos em grupo de WhatsApp) e a ocorrência de apreensões relevantes de entorpecentes, constatou-se periculum libertatis e risco de reiteração delitiva aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade foi entendida como presente por se referir aos motivos que ensejam a prisão, e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; assim, não se configurou ilegalidade flagrante no decreto prisional.

Parties
Paciente: DENER CHUENG BLAK; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

DENER CHUENG BLAK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 observância dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificado, em juízo preliminar, a presença de indícios relevantes de materialidade e autoria de participação em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas (com base em dados extraídos de aparelho apreendido e diálogos em grupo de WhatsApp) e a ocorrência de apreensões relevantes de entorpecentes, constatou-se periculum libertatis e risco de reiteração delitiva aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade foi entendida como presente por se referir aos motivos que ensejam a prisão, e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; assim, não se configurou ilegalidade flagrante no decreto prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indefiro a liminar postulada.
  • Não conheço do habeas corpus.