HC 909324 - DECISAO

HC 909324 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus; analisado o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo em razão do encerramento da instrução, da complexidade do feito e da existência de elementos que justificam a custódia cautelar, e que a falta de reavaliação periódica a cada 90 dias não implica revogação automática, devendo o juízo de primeiro grau reavaliar a necessidade da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: CAMILA ALVES PINTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reavaliação Da Prisão Preventiva a Cada 90 Dias (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Súmula 52/stj, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reavaliação Da Prisão Preventiva a Cada 90 Dias (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Súmula 52/stj Organização Criminosa +2 more

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Parties

CAMILA ALVES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se houve excesso de prazo para formação da culpa e constrangimento ilegal
  2. 2 se a ausência de reavaliação a cada 90 dias implica revogação automática da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52/STJ em razão do encerramento da instrução criminal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus; analisado o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo em razão do encerramento da instrução, da complexidade do feito e da existência de elementos que justificam a custódia cautelar, e que a falta de reavaliação periódica a cada 90 dias não implica revogação automática, devendo o juízo de primeiro grau reavaliar a necessidade da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Recomendar que o Juízo de primeiro grau reavalie a prisão preventiva da paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.