HC 909068 - DECISAO

HC 909068 - DECISAO

Havendo fortes indícios de envolvimento do paciente em comércio ilegal e clandestino de armas, atuação organizada com divisão de tarefas, participação de policial militar, e necessidade de interromper a atuação da organização criminosa para evitar reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva se revela necessária para garantia da ordem pública, razão pela qual o habeas corpus teve a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HARLEY DE JESUS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão
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Parties

HARLEY DE JESUS ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado pelo paciente
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pelo tribunal a quo
  3. 3 necessidade de prisão cautelar para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo fortes indícios de envolvimento do paciente em comércio ilegal e clandestino de armas, atuação organizada com divisão de tarefas, participação de policial militar, e necessidade de interromper a atuação da organização criminosa para evitar reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva se revela necessária para garantia da ordem pública, razão pela qual o habeas corpus teve a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.