HC 909206 - DECISAO

HC 909206 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente a ausência da cópia integral do acórdão do Tribunal de origem, sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstração de ilegalidade flagrante; ausente tal prova, não se pode conhecer do pedido sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIAN RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

WILLIAN RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 falta de prova pré-constituída exigida para habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio salvo ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente a ausência da cópia integral do acórdão do Tribunal de origem, sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstração de ilegalidade flagrante; ausente tal prova, não se pode conhecer do pedido sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.