RHC 197328 - DECISAO

RHC 197328 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que, no caso concreto, não se demonstrou a excepcionalidade e a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP diante das circunstâncias fáticas (quantidade de entorpecentes e condições pessoais do acusado), devendo a custódia ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: JOÃO VITOR RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento Do Recurso
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional Quantidade De Droga

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Parties

JOÃO VITOR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecentes apreendida
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional (concreto vs. genérico)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que, no caso concreto, não se demonstrou a excepcionalidade e a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP diante das circunstâncias fáticas (quantidade de entorpecentes e condições pessoais do acusado), devendo a custódia ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva de JOÃO VITOR RODRIGUES DE OLIVEIRA; aplicam-se medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Intimem-se.