HC 908757 - DECISAO

HC 908757 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sem existência de decisão colegiada e sem o esgotamento das vias ordinárias, o que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da Constituição e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CHARLES SILVA BATISTA; Autoridade Coatora: Desembargadora Sandra Kayat Direito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para conhecer do writ contra decisão monocrática sem esgotamento da instância a quo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Competência Do STJ, Esgotamento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Competência Do STJ Esgotamento De Instância

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Parties

CHARLES SILVA BATISTA

Paciente

Desembargadora Sandra Kayat Direito

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de esgotamento das vias ordinárias de impugnação
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de atos de Tribunais sujeitos à sua jurisdição

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sem existência de decisão colegiada e sem o esgotamento das vias ordinárias, o que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da Constituição e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para conhecer do writ contra decisão monocrática sem esgotamento da instância a quo.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.