HC 903258 - DECISAO

HC 903258 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga não era tão expressiva e que o paciente é primário, sem violência ou grave ameaça e sem notícia de integração a organização criminosa, revelou-se suficiente e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP, observado o princípio da proporcionalidade e a necessidade de individualização da medida cautelar; por isso a ordem foi concedida para substituir a custódia provisória por medidas alternativas.

Parties
Paciente: Guilherme Antonio Kruger; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

Guilherme Antonio Kruger

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva decretada com base na quantidade de droga apreendida
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada para não substituição da prisão preventiva (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga não era tão expressiva e que o paciente é primário, sem violência ou grave ameaça e sem notícia de integração a organização criminosa, revelou-se suficiente e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP, observado o princípio da proporcionalidade e a necessidade de individualização da medida cautelar; por isso a ordem foi concedida para substituir a custódia provisória por medidas alternativas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP
  • comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades