HC 908660 - DECISAO

HC 908660 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de filhos menores, a conduta em tese (tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/06) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que se preenchiam os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP, prevalecendo o interesse dos cuidados maternos sobre a necessidade de manutenção da segregação cautelar; portanto a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, ressalvadas verificações de outras causas de prisão e eventual imposição de medidas do art. 319 CPP.

Parties
Paciente: JANE STEFANY CASARIN DOMINGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a CPP HC Coletivo 143.641/sp

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Parties

JANE STEFANY CASARIN DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  2. 2 aplicabilidade do entendimento firmado no Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP (STF)
  3. 3 alcance dos arts. 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de filhos menores, a conduta em tese (tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/06) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que se preenchiam os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP, prevalecendo o interesse dos cuidados maternos sobre a necessidade de manutenção da segregação cautelar; portanto a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, ressalvadas verificações de outras causas de prisão e eventual imposição de medidas do art. 319 CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Possibilidade de imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal