HC 886025 - DECISAO

HC 886025 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória que passou a fundamentar a restrição da liberdade do paciente, tornando sem objeto o pedido inicial, pelo que, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o remédio constitucional prejudicado.

Parties
Paciente: VINICIUS ANTONIO NIZIATTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Reincidência, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Reincidência Furto Qualificado

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Parties

VINICIUS ANTONIO NIZIATTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Relevância da reincidência como fundamento para manutenção do decreto prisional
  3. 3 Qualificação da conduta do acusado (autor ou mero auxiliar)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória que passou a fundamentar a restrição da liberdade do paciente, tornando sem objeto o pedido inicial, pelo que, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o remédio constitucional prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.