HC 859456 - DECISAO

HC 859456 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória superveniente (06/12/2023) que constituiu novo título judicial, o qual deve ser impugnado por meio próprio, razão pela qual se reconheceu a perda do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CHARLES CONSTANTINO; Réu: PEDRO RAFAEL COLOMBI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Porte De Arma (lei 10.826/2003), Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Porte De Arma (lei 10.826/2003) Prejudicialidade Por Sentença Superveniente

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Parties

CHARLES CONSTANTINO

Paciente

PEDRO RAFAEL COLOMBI

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 possibilidade de impugnação de sentença por meio próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória superveniente (06/12/2023) que constituiu novo título judicial, o qual deve ser impugnado por meio próprio, razão pela qual se reconheceu a perda do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.