HC 909231 - DECISAO

HC 909231 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; examinando-se de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do delito, da periculosidade do paciente (arma com numeração suprimida, fuga, associação a terceiros reconhecidos por vítimas) e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: LUCAS DE JESUS COSTA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Porte De Arma, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Porte De Arma Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCAS DE JESUS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; examinando-se de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do delito, da periculosidade do paciente (arma com numeração suprimida, fuga, associação a terceiros reconhecidos por vítimas) e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.