HC 909058 - DECISAO

HC 909058 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, em razão de a matéria não ter sido examinada pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular; ademais, elementos concretos sobre a gravidade do delito e o modus operandi indicam insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Paciente: LEONARDO BRENTAN ROZAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Individualização Da Conduta, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Individualização Da Conduta Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO BRENTAN ROZAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de fundamentação idônea e individualização da conduta

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, em razão de a matéria não ter sido examinada pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular; ademais, elementos concretos sobre a gravidade do delito e o modus operandi indicam insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.