HC 909456 - DECISAO

HC 909456 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o decreto de prisão preventiva apresentava fundamentação suficiente em juízo de cognição sumária, notadamente a gravidade concreta dos fatos, a reincidência e maus antecedentes do paciente, e o fato de estar em cumprimento de pena, demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, as alegações de negativa de autoria e de propriedade do bem exigiriam reexame fático-probatório, inviável na via eleita.

Parties
Paciente: JONATHAN AVELAR AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Reexame Fático Probatório, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação Reexame Fático Probatório Reincidência +1 more

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Parties

JONATHAN AVELAR AQUINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 alegação de flagrante forjado pela polícia militar
  3. 3 negação de autoria e de propriedade do tablet/decodificador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o decreto de prisão preventiva apresentava fundamentação suficiente em juízo de cognição sumária, notadamente a gravidade concreta dos fatos, a reincidência e maus antecedentes do paciente, e o fato de estar em cumprimento de pena, demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, as alegações de negativa de autoria e de propriedade do bem exigiriam reexame fático-probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar
  • Publique-se