RHC 197319 - DECISAO

RHC 197319 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do delito (homicídio qualificado), a periculosidade do investigado, sua reincidência e a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP; não tendo surgido fatos novos que justificassem a revogação, e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, impõe-se a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA HORACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado, Prisão Processual, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado Prisão Processual +1 more

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Parties

RAFAEL DE SOUZA HORACIO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo de revisão (art. 316, par. único, do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do delito (homicídio qualificado), a periculosidade do investigado, sua reincidência e a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP; não tendo surgido fatos novos que justificassem a revogação, e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, impõe-se a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se