HC 893893 - DECISAO

HC 893893 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi considerada adequadamente fundamentada por fatos concretos constantes dos autos (prova de materialidade e indícios de autoria, apreensão de drogas e arma de fogo, antecedentes e reincidência), sendo válida a utilização da fundamentação per relationem prevista no art. 387, §1º, do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal nem razão para permitir que o réu recorra em liberdade.

Parties
Paciente: WALDECIR PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia, Fundamentação Per Relationem, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Manutenção Da Custódia Fundamentação Per Relationem Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas

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Parties

WALDECIR PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decreto ou manutenção de prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade da fundamentação per relationem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi considerada adequadamente fundamentada por fatos concretos constantes dos autos (prova de materialidade e indícios de autoria, apreensão de drogas e arma de fogo, antecedentes e reincidência), sendo válida a utilização da fundamentação per relationem prevista no art. 387, §1º, do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal nem razão para permitir que o réu recorra em liberdade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Denegada a ordem de habeas corpus