HC 909511 - DECISAO

HC 909511 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, e considerando a periculosidade e o risco de reiteração delitiva (porte de arma de uso restrito com numeração suprimida, disparo, tentativa de fuga e acidente, registros criminais anteriores), verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a adequada fundamentação do decreto prisional; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MURILO LEONE QUINTILIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Porte Ilegal De Arma, Disparo De Arma De Fogo, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Porte Ilegal De Arma Disparo De Arma De Fogo +1 more

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Parties

MURILO LEONE QUINTILIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, e considerando a periculosidade e o risco de reiteração delitiva (porte de arma de uso restrito com numeração suprimida, disparo, tentativa de fuga e acidente, registros criminais anteriores), verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a adequada fundamentação do decreto prisional; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.