RHC 197263 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios de autoria, o recorrente possuía antecedentes e respondia a outra ação penal, além de ter sido apreendida arma de fogo, circunstâncias que configuram risco concreto de reiteração delitiva e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: GEORGE HENRIQUE DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Presunção De Inocência, Ordem Pública, Fundamentação Judicial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Presunção De Inocência Ordem Pública Fundamentação Judicial Reincidência

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Parties

GEORGE HENRIQUE DE SOUZA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência da fundamentação para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios de autoria, o recorrente possuía antecedentes e respondia a outra ação penal, além de ter sido apreendida arma de fogo, circunstâncias que configuram risco concreto de reiteração delitiva e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.